Lei Maria da Penha é uma conquista da democracia em risco com o golpe

Escrito por: Ana Lúcia Firmino, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT/SP

Há 10 anos, o movimento de mulheres e feministas das mais diversas etnias, idades e regiões do país ajudavam a construir uma das mais avançadas legislações de combate à violência por gênero. 

Reconhecida internacionalmente pelas Organização das Nações Unidas, a Lei Maria da Penha (11.340), sancionada em 7 de agosto de 2016 pelo governo Lula, se constituía em um instrumento eficaz de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher que, para o Judiciário, do atendimento a instâncias maiores, era considerado caso de foro íntimo.

Comprovava que era possível avançar na construção coletiva em um período recente quando a democracia valia algo e, por meio de conferências, o Brasil consagrava o princípio da participação social. Certamente, um dos fatores que incomodaram os golpistas e levaram ao afastamento da primeira mulher eleita no país.

A lei era e é audaciosa, inclui medidas não apenas de atendimento, mas cria rede de atendimento e também ajuda a coibir a violência com medidas como a de assistência, proteção, atendimento exclusivo, delegacias especializadas no atendimento às mulheres.

Para funcionar, porém, precisa enfrentar as barreiras regionais. O estado de São Paulo, por exemplo, foi um dos últimos a aderir ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Porque isso implicava assumir o compromisso de estabelecer a mulher como prioridade.

Foi de olho nisso que o governo federal criou a Casa da Mulher Brasileira dentro do programa Mulher sem Violência, que integra da delegacia ao Poder Judiciário, do espaço à acolhida até centros de qualificação profissional. Tudo para tornar a rede eficiente e suprir a resistência de governadores e prefeitos.  

A Lei Maria da Penha ajudou a descortinar algo grave e que permanecia invisível à sociedade brasileira. Com o Disque Denúncia – 180 foi possível ter uma noção maior do problema, com registros de agressões que cresceram mais de 600% em 10 anos, uma prova de que a vítima deixava de acreditar na impunidade. Em mais de 60% dos casos, presenciadas pelos filhos.  

Todos esses avanços, porém, como outros direitos trabalhistas e sociais correm o risco de virar pó. Primeiro foi a Secretaria de Políticas para as Mulheres que, da forma como está, deixou de existir. Depois, ataques à própria lei, transformando-a em caso de polícia.

Com o PLC 07/2016, a definição da medida protetiva de urgência deixa de ser uma atribuição do Judiciário para passar às mãos dos delegados.

Nossa denúncia sobre falta de delegacias da mulher e para que funcionassem 24 horas não foi solucionada com mais investimento, mas sim passando o serviço para um setor em que há defasagem de pessoal e de atendimento qualificado. 

O medo de denunciar por conta de maus tratos e dúvidas sobre a punição ao agressor, principais pontos que a Lei Maria da Penha atacam, voltam à tona e afetam sensivelmente anos de lutas pela mudança de um modelo machista e misógino de tratar a violência contra a mulher. 

Portanto, 10 anos depois, o desafio continua sendo mudar a mentalidade que enxerga a agressão à mulher como algo de foro íntimo e esvazia as políticas públicas voltadas à igualdade.  

Mais do que um golpe contra uma presidenta democraticamente eleita, quem assumiu interinamente o país dá um golpe na democracia e em todas nós. Para os golpistas, o momento é de atalhos para o retrocesso e, mais do que nunca, nosso papel é de resistência e de luta. 

E esta luta pela democracia e contra a violência às mulheres é pauta permanente da CUT que sempre manteve firme suas convicções. Nunca foi fácil, não seria diferente agora. Por isso, seguiremos firmes nesta luta contra o golpe e os retrocessos, até que todas sejamos livres de qualquer forma de violência.

Ana Lúcia Firmino, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT/SP