Lei para quem?

A proposta anticrime apresentada sem muitos detalhes pelo juiz e agora ministro Sérgio Moro, no dia 4 de fevereiro, altera 14 leis, entre elas o Código Penal (art. 609) e Código de Processo Penal (art. 23). Em seu discurso de apresentação do projeto, o juiz Moro apresenta a legítima defesa com certa flexibilização, sem entrar muito em detalhes, ressaltando a importância das ações policiais ao praticarem atos de legítima defesa. Estes itens - ainda que não tenham sido apresentados na íntegra -, têm gerado preocupações principalmente ao se analisar os diversos casos de corrupção policial.

 

O Brasil teve 5.012 pessoas mortas por policiais no ano passado – um aumento de 19% em relação ao ano anterior, quando foram registradas 4.222 vítimas, segundo o Atlas da Violência 2018 do Ipea. A taxa de mortes pela polícia a cada 100 mil habitantes subiu e está em 2,4.

 

É necessário refletir profundamente sobre uma questão: estas medidas resolvem o problema ou apenas criam mais violência? Com a aprovação do pacote anticrime as pessoas vão ter mais medo de cometer crimes ou vamos permitir que matem mais jovens cada dia mais? Soluções cabíveis para o problema da criminalidade estão relacionadas com educação e emprego.  Percebe-se que há uma relação direta entre o desemprego e a criminalidade.

 

Em 2018 o desemprego no Brasil apresentou uma taxa de 12,9%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando-se que apenas 4 anos antes,  em 2014, essa taxa atingiu a mínima histórica de 4,8%, sendo o público jovem o mais atingido. Com a aprovação da PEC 241, que congela os gastos públicos para educação e saúde por 20 anos, não haverá interesses em investimentos neste setor. 

 

A proposta apresentada pelo ministro não atinge a causa do problema, mas tenta remediá-lo, por meio da falta de fiscalização de possíveis violências, o que possivelmente trará mais resultados negativos do que positivos de fato. Queremos sim resolver a questão da violência no país, assim como muitas outras questões que afetam diretamente nossos jovens, mas não devemos carregar em nossas mãos a culpa por permitir que mais assassinatos aconteçam.