O que a mídia tem a ver com a redução da maioridade penal?

Escrito por: Rosane Bertotti - Secretária de Comunicação na CUT Nacional

A mídia há muito tempo faz campanha a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, antes mesmo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 ser resgatada e aprovada pelo presidente da câmara dos deputados, Eduardo Cunha.

Com esta campanha fervorosa da mídia mais de 80% da população apoiam a redução.

Os veículos de comunicação têm um grande papel na formação de opinião da população.

Recentemente vários meios de comunicação vem destacando os crimes cometidos por jovens e adolescentes entre 16 e 18 anos, principalmente alegando que não tem punição para esta faixa de idade. Mas será que isso é VERDADE?

A gente não vê nenhum veículo de comunicação explicando o que é esta PEC, como será executada. Muito menos como funciona o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que já penaliza os jovens infratores.

Algumas pessoas que são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos dizem que o Brasil está indo na contramão de diversos países desenvolvidos que adotaram idades penais mais baixas e ou endureceram as penas para crianças e adolescentes, mas é incorreta esta afirmação.

Em outros países como Alemanha, Espanha e França fixaram as responsabilidades penais em idades entre 12 e 14 anos, mas a idade para a imputabilidade penal nos mesmos países são entre 18 e 21 anos.

Mas você sabe a diferença entre responsabilidade penal e imputabilidade penal?

Responsabilidade penal é aquela no qual o indivíduo responde por seus atos, mas no âmbito da justiça juvenil, no caso do Brasil, seguido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgado com até 6 medidas socioeducativas, entre elas até a privação de liberdade.

Imputabilidade penal é aquela a partir da qual o indivíduo que comete ato infracional será julgado como adulto e com possibilidades de ir para o sistema carcerário, isto é para cadeia, considerado por muitos especialistas, a faculdade do crime.

O objetivo da PEC 171/93 é reduzir a imputabilidade penal, determinada aos 18 anos por muitos países desenvolvidos, incluindo a Inglaterra, Holanda, França, Alemanha e Espanha.

Segundo dados do Instituto Sou da Paz, a responsabilidade penal na Alemanha e na Espanha é de 14 anos, na França de 13, na Inglaterra 10, Holanda e Brasil 12.

A Alemanha possui uma espécie de sistema intermediário, no qual jovens de 18 a 23 anos podem ser julgados no âmbito da justiça juvenil dependendo do crime praticado e das circunstâncias.

Em países com a Inglaterra, a gravidade de alguns crimes, tais como homicídios e crimes contra a liberdade sexual, pode justificar penas para crianças e adolescentes semelhantes às dos adultos. No entanto, crianças e adolescentes as cumprem em estabelecimentos próprios até os 18 ou 21 anos.

Com a aprovação da PEC 171/93, os adolescentes brasileiros maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos cumprirão suas “penas” em penitenciárias, ao contrário do que acontece nesses países desenvolvidos citados na matéria.

A mídia tem uma grande parcela de responsabilidade da falta de debate qualitativo neste assunto. Se hoje tivéssemos uma comunicação pública que dialogasse com as bases sociais ou investissem fortemente nas rádios comunitárias, no qual as comunidades pudessem falar, nós teríamos um debate profundo em torno do tema, com reportagens explicativas e educativas que seriam um grande subsídio para a discussão.

A comunicação tem um papel central de levar a informação para a sociedade brasileira, neste sentido a liberdade de expressão é um tema fundamental e dialoga com o tema da redução da maioridade penal.

Defendemos a liberdade de expressão e somos contra a redução da maioridade penal.