ONU espera que Brasil altere Lei da Anistia e puna torturadores

A Alta Comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Navi Pillay, considerou “um avanço” as sanções das leis que criaram a Comissão Nacional da Verdade e a lei de Acesso Público à Informação, assinadas hoje pela presidente Dilma Rousseff.

Em nota, Pillay incentivou o Brasil a tomar medidas adicionais para facilitar a abertura de processos contra os responsáveis pelas violações dos direitos humanos no passado, bem como a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei da Anistia de 1979 ou declará-la inaplicável nos casos investigados pela Comissão, posição consensual do escritório de Direitos Humanos da ONU.

“O trabalho da comissão, incluindo tornar públicos os testemunhos sempre marcantes das vítimas, deve ajudar os brasileiros a entender e reconhecer sua própria história, que até agora tinha sido frequentemente disputada ou negada”, afirmou a Alta Comissária. “Comissões da Verdade sempre buscam prevenir mais abusos, fazendo recomendações específicas sobre reformas institucionais e políticas públicas”.

Pillay avaliou como um sinal de maturidade democrática o esforço do Brasil em adotar medidas para o pleno esclarecimento de fatos passados, atrelando o bom andamento dos trabalhos com a capacidade de crescimento do país no âmbito econômico.

“As experiências têm mostrado muitas vezes que as sociedades não podem aproveitar plenamente o desenvolvimento sustentável e a reconciliação sem tratar dos abusos dos direitos humanos passados”, disse. “Como um crescente poder político e econômico, o claro reconhecimento do Brasil disto é um desenvolvimento muito importante tanto na região como no nível global”.

A Comissão da Verdade será composta por sete membros, com mandato de dois anos para investigar as violações. Eles serão escolhidos pela presidente Dilma Rousseff.