“A mobilização vai continuar”, afirma secretária cutista após aprovação da PEC das trabalhadoras domésticas

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que estende às trabalhadoras domésticas e outros trabalhadores em residência os direitos assegurados aos demais empregados com carteira assinada.

Foram 359 votos favoráveis à PEC que garante condições mínimas às domésticas como seguro-desemprego, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, hora-extra e adicional noturno. Apenas os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Roberto Balestra (PP-GO) votaram contra.

“Este é o primeiro passo de uma luta árdua e extensa e também o resultado de uma grande capacidade de mobilização, como a que fizemos ontem”, comentou a secretária da Mulher Trabalhadora, Rosane Silva, referindo-se à ocupação da Câmara nessa terça-feira (20), Dia da Consciência Negra.

A manifestação reuniu CUT, Confederação dos Trabalhadores em Comércio e Serviços (Contracs), Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), além de representantes do governo em uma data simbólica para a categoria.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), em 2009 haviam 7,2 milhões de empregados domésticos, sendo 93% do sexo feminino. Desse total, 62% são mulheres negras – 4,15 milhões. Dos 34 direitos assegurados na Constituição, apenas nove estendem-se às domésticas.

Por isso também, muitos dos parlamentares que se manifestaram a favor referiram-se à proposta como alforria.

Embate continua –A PEC 478/10 ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara. Depois, segue para o Senado e, por fim, para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oiveira, destaca que o avanço representa o compromisso do Brasil com a democracia.

“Essa aprovação é resultado de uma luta de mais de 70 anos. Não estamos pedindo favor, é direito nosso, construímos esse país e merecemos ter direitos iguais. Quando governo federal fala em agenda trabalho decente, isso significa que não podemos ter uma categoria à margem da sociedade, sem os mesmos direitos que os demais trabalhadores, vítima da discriminação”, avalia

Convenção 189 – Depois da PEC, o próximo item na pauta é a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre condições decentes de emprego para a categoria.

Porém, primeiro é preciso aprovar a proposta para que seja possível alterar a legislação e não faça com que a convenção transforme-se em mais uma lei sem aplicação prática.