#AoVivo Comissão Interamericana de Direitos Humanos analisa Reforma Trabalhista

Hoje, 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), promove uma audiência pública sobre a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional. 

O encontro é uma resposta à solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores que denunciaram os retrocessos em direitos trabalhistas promovidos por Michel Temer (PMDB) como ataques também aos direitos humanos.

A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo brasileiro. Além dos representantes dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho confirmou presença para apresentar argumentos contra os ataques promovidos pela reforma.

O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem debate social.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, é essencial estabelecer o direito ao trabalho decente como um direito humano fundamental. Diante da cumplicidade do Congresso brasileiro com a precarização, aponta ele, a Central cumprirá o papel de levar a cortes internacionais a denúncia.

“A Reforma Trabalhista desrespeita diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aponta para o ataque à dignidade da classe trabalhadora, amplia a exploração e faz dos trabalhadores mera mercadoria”, criticou.

Em recente entrevista ao Portal da CUT sobre o tema, a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, afirma que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.

“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolvem também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.

Desrespeito internacional

O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.

A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em questões que prejudicam os trabalhadores e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.

As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicadas está a das domésticas, recentemente reconhecida como sujeita de direitos e que voltará à condição de subempregada, contratada como autônoma e com direitos negados.

O material denuncia também a restrição ao acesso à Justiça do Trabalho, algo que afeta a relação já desigual de forças entre trabalhadores e empregadores e precifica a vida ao atrelar a indenização por dano moral – em caso de dano causado por assédio ou mesmo acidente de trabalho – ao salário da vítima.

Vale lembrar que estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.

Questões também levantadas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. “O PLC 30/2015 (terceirização da atividade-fim), o PLS 218/2016 (jornada intermitente) e o PL 1.572/2011 (anteprojeto de lei do Código Comercial) constituem um conjunto de medidas que representam  atroz retrocesso social, pois ferem os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”, aponta resolução do órgão.

Vale lembrar que a CUT está em um processo de coleta de assinaturas para a entrega de um projeto de lei de iniciativa popular que revoga e Reforma Trabalhista e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) já condenou as reformas atuais.