Conquistamos a Convenção da OIT sobre violência de gênero e assédio no trabalho

Este é um momento histórico. Na sexta-feira (21/06), a centenária Conferência Internacional do Trabalho votou de maneira esmagadora pela adoção de uma nova Convenção e uma nova Recomendação para acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho.

 

A adoção da Convenção e da Recomendação é uma grande vitória para os trabalhadores e do movimento operário, que têm lutado por anos para um instrumento de trabalho internacional para combater a violência baseada em gênero no mundo do trabalho. A nova convenção n.190 representa uma oportunidade extraordinária para os sindicatos continuarem lutando contra a violência de gênero.

 

Com esses novos instrumentos, os Estados poderão promulgar leis e aprovar políticas e mecanismos para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, proteger os trabalhadores e determinar tratamentos para as vítimas.

 

Os deveres dos empregadores, que têm a responsabilidade primária de criar um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, bem como os papéis e responsabilidades dos sindicatos e trabalhadores, estão claramente definidos.

 

No entanto, isso é apenas o começo. Os sindicatos agora têm que lutar pela ratificação e aplicação de ambos os instrumentos em seus países.

 

Por que isso é histórico?

 

Esses novos instrumentos preenchem uma lacuna na proteção de milhões de trabalhadores, especialmente mulheres, que sofrem violência e assédio no trabalho. Até hoje, não havia lei internacional que pudesse servir de referência para resolver o problema.

 

A nova Convenção e a nova Recomendação reconhecem o impacto da violência e do assédio no mundo do trabalho e o direito de todos a um mundo de trabalho sem violência, incluindo a violência de gênero.  A violência e o assédio são inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente e uma violação dos direitos humanos.

 

Ambos os instrumentos reconhecem as consequências particulares para as mulheres e meninas e destacam a necessidade de uma abordagem sensível ao gênero para abordar as causas da violência de gênero (estereótipos de gênero, discriminação, poder desigual com base no gênero). Também há destaque para o impacto específico da violência de gênero para outros grupos ou grupos mais vulneráveis em situações de vulnerabilidade.

 

Por que a Convenção é um instrumento progressivo e significativo?

 

A Convenção representa um novo passo para proteger as vítimas. O termo "violência e assédio" é considerado um conceito único, que se refere a uma variedade de comportamentos e práticas, ou ameaças, inaceitáveis.

A Convenção abrange todos os tipos de danos, não apenas físicos, mas também psicológicos, sexuais ou econômicos.

 

O movimento sindical tem lutado arduamente para obter um instrumento que proteja todos os trabalhadores, especialmente os trabalhadores precários que são particularmente vulneráveis. A Convenção protege todos os trabalhadores, independentemente de seu status contratual, incluindo terceirizados, contratados, voluntários e estagiários.

 

Além disso, a Convenção estabelece a noção do mundo do trabalho, que se aplica não apenas ao local de trabalho, mas também aos ambientes e situações ligadas ao trabalho, como viagens relacionadas ao trabalho, treinamento e eventos e viagens, ida e volta ao trabalho.

 

O novo instrumento também lida com os riscos decorrentes das novas tecnologias de informação e comunicação.

 

Nos termos da Convenção, os Estados tomarão as medidas apropriadas para reconhecer os efeitos da violência doméstica e mitigar seu impacto no mundo do trabalho. Isso pode incluir permissões para vítimas, acordos trabalhistas flexíveis, proteção de vítimas, proteção contra demissão e conscientização dos efeitos da violência doméstica.

 

Como os sindicatos promovem a Convenção e a Recomendação?

 

Tanto a Convenção quanto a Recomendação descrevem o dever dos governos de consultar os parceiros sociais na preparação de leis, estratégias e procedimentos relacionados à violência e ao assédio no trabalho. Os governos também devem fornecer aos sindicatos recursos e treinamento sobre o assunto.

 

O reconhecimento e recomendação do direito à negociação coletiva em  todos os níveis, como um meio de prevenir e combater a violência e o assédio é incentivado para, na medida do possível, mitigar os efeitos da violência doméstica no local de trabalho .

 

Os novos instrumentos também contêm disposições para que os trabalhadores e seus representantes participem da concepção, implementação e monitoramento de políticas no local de trabalho, bem como na avaliação de riscos e identificação de riscos.

 

Os trabalhadores têm o direito de conhecer todos os riscos e de se retirar de uma situação de trabalho que, na sua opinião, representa um perigo iminente e grave para a vida, a saúde ou a segurança, devido à violência e ao assédio.

 

Além disso, os sindicatos se juntam a estados e empregadores para identificar setores, ocupações e acordos trabalhistas onde a exposição à violência e ao assédio pode ser mais provável, assim como na preparação de medidas para proteger esses trabalhadores.

 

A Convenção entrará em vigor 12 meses após ser ratificada por dois Estados membros. A Recomendação, que não é juridicamente vinculativa, contém orientações sobre como aplicar a Convenção.