Em audiência sobre terceirizaçao, movimentos cobram compromisso do governo com direitos

Por Luiz Carvalho, CUT

Em audiência nesta quinta-feira (22), o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização entregou uma carta ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Miguel Rosseto, e aproveitou para cobrar do governo uma posição sobre os projetos que tratam do tema no Congresso Nacional.

Representante da Central no encontro, o Secretário-Adjunto de Relações do Trabalho, Pedro Armengol, destacou que Rosseto disse ter conhecimento sobre os textos e que iria conversar internamento para saber como estavam as negociações com o parlamento.

De acordo com o dirigente, o ministro fez questão de ratificar a posição do governo contrária à restrição de direitos trabalhistas. A CUT, então, cobrou do Executivo uma posição pública sobre os Projetos de Lei 4330/04 (Câmara) eProjeto de Lei do Senado 87/10 (Senado), que ampliam a terceirização também para a atividade-fim, a principal da empresa.

“Acredito que a audiência foi politicamente positiva, porque o governo afirmou que não adotará como solução para a economia a restrição de direitos. Sabemos que há uma intensa disputa interna no governo, inclusive, o ministro Levy (Joaquim Levy, da Fazenda) declarou ser favorável ao PL 4330, mas é preciso que o Executivo tenha uma posição clara contra a flexibilização da legislação trabalhista para colaborar com nossa luta”, definiu.

Além do Congresso, a regulamentação da terceirização também é tema no Supremo Tribunal Federal. que declarou repercussão geral ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira). A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil pública do Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia produtiva.

Com a decisão do STF, não é mais a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a terceirização da atividade-fim será permitida no país. A decisão da Corte Suprema passará a referendar os demais julgamentos sobre o tema.

Dieese comprova: terceirização é sinônimo de mortes e acidentes

Ao contrário do que alegam muitos empregadores para defender uma regulamentação que amplie a possibilidade de terceirizar, uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria comprova que, na verdade, para 91% das empresas que terceirizam parte de seu processo de produção é a redução de custo que importa.

Essa redução ocorre por meio da contratação de empresas que praticam baixos salários, altas jornadas e pouco ou nenhum investimento em melhoria das condições de trabalho, responsabilidades que passam para a terceirizada, conforme comprova um dossiê do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Segundo o levantamento, os terceirizados, 12,7 milhões de assalariados, o equivalente a 26,8% do mercado formal, recebiam, em dezembro de 2013, 24,7% a menos do que os contratados diretos para realizar a mesma função.

Em relação ao tempo de emprego, os diretos permanecem 5,8 anos nas empresas, em média, enquanto os terceirizados ficam 2,7 anos. O problema é resultado alta rotatividade dos segundos, 64,4% contra 33% dos primeiros.

Mortes e acidentes – Como exemplos de resultado da precarização, o Relatório de Estatísticas de Acidentes do Setor Elétrico Brasileiro, produzido pela Fundação Comitê de Gestão Empresarial (COGE), os trabalhadores terceirizados morrem 3,4 vezes mais do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica.

Apenas em 2011, das 79 mortes ocorridas no setor elétrico, 61 foram de trabalhadores de empresas terceirizadas.

Na Petrobrás, de 2005 para 2012, o número de trabalhadores terceirizados cresceu 2,3 vezes e o número de acidentes de trabalho 12,9 vezes. Nesse período, 14 trabalhadores da Petrobrás morreram durante suas atividades laborais. Entre os trabalhadores terceirizados foram 85.

Na Klabin, onde 37,5% dos trabalhadores são terceirizados, a taxa de acidentes é de 3,32 entre os trabalhadores terceiros e 2,79 entre os diretos.

Há ainda o problema da fragmentação, já que diferentes sindicatos passam a atuar em um mesmo local de trabalho, com diferentes acordos coletivos.

Para frear esse cenário de ataques às condições dignas de trabalho, a CUT elaborou um projeto de lei (1621/2007) apresentado pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP) que estabelece a igualdade de direitos, a obrigatoriedade de informação prévia, a proibição da terceirização na atividade-fim, a responsabilidade solidária e a penalização de empresas infratoras. O texto tramita no Congresso Nacional.

Além disso, as centrais e o Ministério do Trabalho definiram um texto com premissas idênticas que segue parado na Casa Civil.