Lançamento do projeto de lei de iniciativa popular

Dezenas de entidades foram representadas no ato nacional,

que também contou com a presença de deputados e senadores

A pluralidade de representações políticas e do movimento social, sindical e acadêmico marcou o lançamento do Projeto de Lei da Mídia Democrática na última quinta (22), na Câmara dos Deputados. Para parlamentares e público presentes, o mais importante agora é levar o debate da democratização dos meios de comunicação às ruas.

O projeto de lei é fruto de um debate e de luta de mais de 30 anos da sociedade civil e está baseado nas propostas da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Ele propõe a regulação da comunicação social eletrônica e seus serviços – rádio e tv. No Brasil, menos de dez famílias concentram os meios de comunicação. Recente pesquisa da Fundação Perseu Abramo mostra que 70% dos brasileiros querem a democratização da comunicação.

Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT e coordenadora geral do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Informação), falou sobre a necessidade da regulamentação da Constituição Brasileira, que proíbe expressamente o monopólio e oligopólio dos meios de comunicação: “A legislação (de comunicação) tem mais de 50 anos. Vivemos em outro momento de democracia que precisa respeitar o direito dos negros, das mulheres dos índios, do povo do campo, das favelas. É preciso repensar essa estrutura de comunicação”. Pedro Ekman (FNDC/Intervozes) ao apresentar o projeto de lei, destacou que a carta proíbe que políticos e igrejas tenham canais de rádio e televisão.

A deputada Luiza Erundina (PSB) destacou que o projeto é fruto de anos de história de luta da sociedade. Para ela, o instrumento é legítimo, simbólico e estratégico. “O projeto vem com uma força e legitimidade que é resultado de amplo tempo e anos de luta”. Para a deputada, a democratização da comunicação é a mais importante das reformas: "No dia em colocarmos uma proposta que levará a democratização de um bem público que é essencial, que é o direito à comunicação, vai nos habilitar para acumular força política na sociedade para fazer as outras reformas, como a reforma agrária, política e tributária”. Erundina é coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM).

Representando o Movimento Social dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST/DF), a jornalista Mayrá Lima reforçou o apoio do movimento e lembrou a criminalização dos meios de comunicação aos movimentos sociais: “Nós que convivemos na pele o que é a manipulação, com as consequências concretas desse monopólio que coloca politicamente e ideologicamente a reforma agrária e a democratização da terra nesse Brasil como algo que não faz parte da nossa democracia”.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) foi representada por Dom Dimas Lara Barbosa que, junto com outros parlamentares, fez coro à importância de se levar o debate da democratização das comunicações às ruas. “Que cada vez mais nós possamos lutar pelo Brasil que queremos e uma sociedade justa e igualitária. O mais importante é o processo que está sendo disparado, no sentido de suscitar as discussões, de modo que o nosso povo assuma nas mãos as rédeas dos destinos. O que é de todos deve ser conduzido por todos”, disse.

O deputado federal Nilmário Miranda se comprometeu a buscar assinaturas e levar o debate para às ruas. Ele destacou as vitórias do movimento pela democratização como a lei da TV a Cabo e disse que agora sim é possível fazer a reforma no setor. “A própria exposição do projeto, do ponto de vista do conteúdo, contempla a nós todos. Esse é um dos temas mais difíceis do país. Eu acredito que chegou a hora certa de um projeto de iniciativa popular. É a única maneira de se colocar isso em discussão por força nesse parlamento. É a única maneira, não tem outra. Só virá pela força do povo”.  Para ele, o mais importante agora é incentivar o debate.

O apoio às TVs e rádios comunitárias e o incentivo à produção cultural, artística e jornalística independentes foram destacados pelas deputadas Luciana Santos (PCdoB) e Jandira Feghali (PCdoB), esta que destacou também que regular é não censurar. “Estamos absolutamente dentro do processo dessa luta. Não haverá democracia plena no Brasil enquanto a comunicação for concentrada”, terminou Feghali.

O Senador Randolfe Rodrigues (PSOL) lembrou a PEC 3/2011, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que facilitará a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso Nacional. A proposta reduz de 1,3 milhão para 500 mil o número obrigatório de assinaturas para esse tipo de instrumento e valida a coleta via internet. A proposta de emenda à Constituição ainda passará por votação na Câmara dos Deputados.

Para o senador, o movimento está seguindo o caminho certo para a mobilização da sociedade brasileira: “Não é pelos 1% (de assinaturas que devem ser coletadas). É pelas consciências que vamos mobilizar nos cidadãos brasileiros da necessidade que se tem de acabar com o monopólio das comunicações. Não é só o monopólio das grandes empresas dos grandes barões, mas é um monopólio dos políticos corruptos”.

O projeto de Lei

O projeto de iniciativa popular foi levado às ruas em 1º de maio, Dia do Trabalhador, pelas entidades da sociedade civil que apoiam a campanha “Para Expressar a Liberdade”. Desde então, já recebeu milhares de assinaturas e já terá atos de lançamento estaduais. Para ingressar no Congresso como vontade popular o Projeto de Iniciativa Popular deve receber 1,3 milhão de assinaturas. Ainda não há prazo para o término da coleta das assinaturas. Uma primeira contagem será realizada após o dia 22 de setembro.