Movimentos acirrarão embate contra regulamentação das terceirizações

Audiência pública debateu impactos sociais e econômicos do modelo de
 contratação precarizada do Projeto de Lei 4330/04, que tramita no Congresso Nacional

As estratégias contra a regulamentação da terceirização no próximo período foram discutidas em audiência pública nesta segunda (8), na Assembleia Legislativa de São Paulo. O encontro deu continuidade aos debates da primeira audiência, realizada em outubro de 2013 por iniciativa dos deputados Luiz Claudio Marcolino, Beth Sahão e Geraldo Cruz (PT), e contou com apoio do Sindicato dos Químicos de São Paulo e do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Com o Congresso conservador que tomará posse e a menor representação dos trabalhadores na Câmara e no Senados federais, foi unânime a decisão de acirrar o enfrentamento, com pressão de toda a sociedade contra o Projeto de Lei (PL) nº 4330/2004. Sindicalistas, juristas, parlamentares e pesquisadores também centraram o debate nos impactos sociais e econômicos que esse modelo de contratação trará para o conjunto da sociedade.

"Não dá para ficar esperando o parlamento votar o projeto. Se não tiver mobilização dos movimentos sociais e sindical nas ruas, seremos derrotados. Com a ânsia ainda maior do Congresso em aprovar, nossa mobilização será fundamental", ressalta Marcolino.

Em trâmite há dez anos no Congresso Nacional, o PL 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO) visa liberar as terceirizações em todas as atividades das empresas, derrubando conquistados pela luta da classe trabalhadora, como o pagamento de 13º salário e de horas extras.

"É a mais-valia potencializada. Representa, paulatinamente, a destruição de um patrimônio social conquistado ao longo do século XX", avalia o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

No setor público, o alerta foi para os riscos à qualidade dos serviços prestados à população, principalmente na área da saúde, afetada há 20 anos pelas terceirizações do governo estadual do PSDB e, na última década, pela gestão de recursos por Organizações Sociais (OS's).

"O servidor público tem que provar sua formação, mas nas terceirizadas, de quem cobraremos experiência para colher sangue, dar medicamentos ou fazer um raio-X? Num hospital, já tivemos que dar cursos para ensinar coleta de sangue à auxiliares de enfermagem formados", relata Regina Aparecida Bueno Paiva, primeira secretária do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde-SP).

Entendimento sobre a terceirização - Segundo o magistrado, há cerca de 20 mil processos contra a terceirização na atividade principal, por falta de pagamento de direitos pelas prestadoras de serviços e de indenizações por acidentes, já que é comum nenhuma das empresas assumirem os danos causados ao trabalhador. Nestes casos, muitas decisões são tomadas com base na jurisprudência sobre terceirização definida na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além do PL 4330, o Feliciano explica que a regulamentação também está em jogo no Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará o entendimento sobre o que representa a atividade-fim numa empresa, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211.

No Recurso, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que condenou a empresa a não contratar terceirizados para sua atividade-fim. Neste caso, a fiscalização do Ministério do Trabalho identificou 11 empresas terceirizadas que mobilizaram cerca de 3.700 trabalhadores para o plantio, corte e transporte de eucalipto. Porém, se julgado favorável à Cenibra, o Recurso abrirá precedente para julgamentos contrários aos direitos dos trabalhadores (as) em todo o país, alerta Feliciano.

Representante do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, a pesquisadora Marilane Oliveira Teixeira diz que é preciso superar o debate sobre atividade-fim, a principal de um empreendimento, ou sobre atividade-meio, que não tem relação com o objetivo da empresa. "As empresas alegam que hoje é difícil precisar o que é atividade-fim ou meio, mas partimos do pressuposto de que as atividades permanentemente necessárias na empresa não podem ser terceirizadas".

O item é um dos pressupostos básicos para qualquer proposta de regulamentação das terceirizações, apontados num manifesto que as entidades do Fórum lançaram em plenária no último mês de agosto. A entidade defende, ainda, a garantia da responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas; a igualdade de direitos e condições de trabalho entre terceirizados e contratados diretamente; a prevalência do acordo coletivo mais favorável; negociação e representação sindical pelo sindicato preponderante.

Perda de identidade - Dados do Dieese mostram que de 10 acidentes de trabalho, oito vitimam terceirizados, sendo que, nos casos de morte, 4 em cada 5 cinco ocorrências são registradas em empresas terceirizadas. Isso ocorre porque esses trabalhadores (as) são os mais expostos às tarefas que envolvem maiores riscos ocupacionais, porém, com gestão desses riscos menos rigorosa.

Criados para levar a 'bancarização' e os serviços financeiros básicos às regiões onde não há agências, os correspondentes bancários concentram terceirizados no Sudeste, submetendo o trabalhador (a) à remuneração bem menor, na comparação com o bancário contratado, além de condições precárias de segurança e até de higiene.

"Isso desconstrói a categoria, empobrece as lutas por salários e qualidade de vida e os terceirizados não têm os mesmos direitos. Um exemplo da exploração é o pagamento de vale refeição de R$ 5,00", alerta Raquel Kacelnikas, secretária de Estudos Sócio-Econômicos do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Com ou sem regulamentação, para Rogério Gianinni, secretário de Relações do Trabalho da CUT São Paulo, é urgente a organização dos terceirizados com apoio do movimento sindical. "Eles são os mais atacados, os menos protegidos e, sem pertencer a uma categoria, sofrem com a perda da própria identidade de trabalhador e ficam apartados da solidariedade de classe existente dentro das empresas".

Fonte: Flaviana Serafim (texto e foto) - CUTSP

Participaram da audiência pública sindicatos cutistas dos ramos financeiro, metalúrgico, químico, comércio e serviços, serviço público estadual e seguridade social.