Mudanças na legislação trabalhista serão disputada nas ruas e nos tribunais

A nova legislação trabalhista sancionada pelo governo Temer, que entrou em vigor no último sábado (11), não está consolidada e será alvo de disputa jurídica, nos tribunais do trabalho e instâncias superiores, e política, nas ruas, nas fábricas e nas eleições do ano que vem. Essas foram as impressões compartilhadas por especialistas do direito, sindicalistas e políticos, em debate promovido pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, realizado nesta segunda-feira (13), em São Bernardo do Campo. 

Eles apontaram que as mudanças na legislação foram feitas sem que os trabalhadores fossem consultados, e atendem, portanto, somente aos interesses da classe patronal, que pretende enfraquecer os sindicatos durante as negociações e criar obstáculos para o acesso à Justiça do Trabalho. O debate sobre o dia seguinte à reforma trabalhista também foi acompanhado de perto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende a realização de um referendo revogatório sobre essa e outras medidas do governo Temer. 

Ao contrário do discurso oficial do governo, que alega que as novas regras estimularão a criação de novas vagas de emprego, os participantes foram unânimes em dizer que o que, de fato, vai aumentar com a reforma trabalhista é a precarização das relações do trabalho e a queda dos rendimentos gerais dos salários. 

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o efeito geral é que, se essa nova legislação não for revogada, todos os trabalhadores com o atual modelo de contratação serão demitidos, e recontratados de maneira precarizada, na forma de terceirizado, autônomo ou intermitente. 

Empobrecimento

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidenta do partido, destacou que as mudanças implementadas pela reforma trabalhista vão levar à queda dos rendimentos dos trabalhadores, dadas as modalidades precarizadas de contratação, reduzindo, assim, o consumo, impactando no crescimento da economia. Outra consequência apontada por ela é o agravamento da concentração de riquezas, no país. 

"O custo para a sociedade é muito alto. Diminuem direitos para não mexer na lucratividade. Vamos ter de novo uma concentração de riquezas na nossa sociedade. Hoje, seis homens tem a riqueza equivalente a 100 milhões de brasileiros", ressaltou a senadora. 

Ela também afirmou que "é mentira" que a flexibilização da legislação vai criar novas vagas de emprego, e destacou que, durante os governos do PT, foram criadas 22 milhões de empregos formais sem precisar tirar direitos. "Pelo contrário, aumentando." Segundo ela, os impactos serão ainda mais graves para categorias com menor nível de organização sindical.

Inconstitucionalidade 

Ao desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), e à procuradora Sofia Vilela de Morais e Silva, do Ministério Público do Trabalho (MPT), coube à crítica aos pontos considerados inconstitucionais. Por se tratar de uma legislação ordinária, as novas regras que entrarem em choque com os preceitos constitucionais ou, ainda, com acordos internacionais, não deverão ser acatadas, defendem. 

Eles também ressaltaram que a opinião do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, que afirmou que é preciso retirar direitos para promover o emprego, é minoritária entre os operadores do Direito do Trabalho. "A Justiça do Trabalho não é imparcial, ela tem lado. Tem de proteger o trabalhador. Foi feita para isso", afirmou o desembargador. 

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