No Congresso, sociedade civil luta pelo Marco Civil da Internet

Palavras de ordem, faixas e depoimentos mostram que a sociedade está disposta a lutar pela neutralidade de rede, privacidade e liberdade de expressão

A audiência pública realizada nesta quarta-feira (06), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, destacou apoio maciço da sociedade ao Marco Civil da Internet, em meio a manifestações com direito a palavras de ordem como “Liberdade de Expressão é internet pro povão!” e faixa no plenário.

Para a sociedade, a aprovação do projeto de lei é necessária para garantir o acesso à informação, à educação e à cultura, consequentemente influenciando na democracia brasileira. Rosane Bertotti, secretária nacional de comunicação da CUT e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, defende a aprovação integral do texto do relator: “É importante para a sociedade brasileira e para a Democracia. As corporações não têm direito de interferir no que é um Direito Humano, o direito à Comunicação. Já fazem isso na radiodifusão e estamos lutando para redemocratizar. Os movimentos não deixarão acontecer o mesmo na internet”.

Apenas as empresas ligadas à área de telecomunicações e o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) se posicionaram contra o que é considerado o ponto central do Marco Civil da Internet: a neutralidade de rede. "Vamos votar o texto apresentado, com sugestão de emendas", afirmou Cunha.

O deputado apresentou o posicionamento do PMDB, afirmando que o partido será contrário, inclusive, ao novo ponto acrescentado pelo relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), a pedido da presidenta Dilma Rousseff, que dá margem para obrigar provedores a hospedar dados dos clientes no Brasil. Em oposição ao que as entidades da sociedade civil, incluindo a CUT, defendem, o deputado afirmou que o Marco Civil da Internet é excesso de intervenção do estado na Internet e que limitaria a capacidade de investimento das empresas.

Internet é forma de inclusão

Segundo dados apresentados no plenário pelo sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e membro do Comitê Gestor da Internet (CGI), usuários com menor poder aquisitivo utilizam mais vídeos do que acessam e-mail. Isso significa que a internet é utilizada pelos mais pobres como forma de estudo para concursos, preparação para mercado de trabalho e acesso à cultura. Segundo o professor, afirmar que os mais pobres só acessam e-mail e redes sociais caracteriza preconceito.

Assista: SÉRGIO AMADEU NO PROGRAMA CONTRAPONTO

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Amadeu destacou também a atenção com que o mundo está acompanhando a tramitação do projeto no Brasil. “O mundo está de olho nessa votação, inclusive, porque mexe com a lógica mundial”, afirma.

Para Marcelo Branco, ativista de software livre, o Marco Civil da Internet é a carta magna da internet mundial. “O projeto em votação é a legislação mais moderna no mundo. E é precedido por uma das mais democráticas formas de construção que se poderia ter, já que foi construída em uma plataforma colaborativa disposta pelo ministério da Justica na internet”. O ativista lembra, ainda, que o projeto encontra grande apoio de organizações sociais brasileiras e internacionais.

Leia a carta de apoio: entre as organizações mundiais, Wikileaks, La Quadrature du Net e Repórteres Sem Fronteiras apoiam a iniciativa brasileira, por considerarem que a Lei terá impacto mundial.

Direitos autorais

Quanto à polêmica do direito autoral, as entidades e o relator concordaram em deixar o debate para um período posterior. “Quanto à questão de direitos autorais, o compromisso que fizemos é que esse debate será travado na reforma da Lei de Direitos Autorais [LDA], e até lá será valida a lei atual”, afirmou o relator do projeto, Alessandro Molon (PT/RJ).

Pedro Ekman, do Intervozes, lembrou em plenário que, caso o artigo sobre direito autoral fosse mantido, como na versão anterior à revisão de Molon, haveria choque entre legislações. A Lei de direitos autorais atual “permite o uso de pequenos trechos de obras, por exemplo, para possibilitar críticas ou com fins educacionais”, lembrou Ekman. “Até isso poderia ser impedido caso se aprove a preservação de direito autoral, nos moldes em que estava”. E fez um aviso, em referência à votação nominal pela qual o Marco Civil passará: “Gostaria de lembrar aos deputados que essa votação será aberta e que a sociedade saberá como votou cada deputado”.

Ao fim das discussões, Alessandro Molon rebateu críticas ao Marco Civil da Internet. “As regras do Marco Civil da Internet não alteram as legislações existentes em relação ao combate de crimes, como pedofilia. Em casos como esse, o conteúdo pode ser retirado imediatamente”, afirmou.

Em resposta à dúvida da Polícia Federal, sobre armazenamento de registros de acesso (logs) para facilitar investigações de certos crimes, como lavagem de dinheiro, Molon afirmou: “Se obrigarmos todo provedor a armazenar dados, haveria um ônus excessivo. Imporia peso a todos que usam internet, por mais que isso gerasse segurança para combater certos ilícitos. Por exemplo: teríamos muito mais segurança se todas as ligações telefônicas fossem gravadas, armazenadas e utilizadas, caso necessário. Mas isso é inviável, por vários motivos. Trouxemos essa lógica para a questão dos logs“.

Com relação à privacidade do usuário, Molon lembra que “a tecnologia permitiu e permite avanços que, se não forem limitados, acabam com privacidade de cidadão” e, por isso, cabe ao Estado impor limites, como forma de proteção a dados pessoais. “Até pouco tempo, nossas informações eram gravadas e comercializadas sem que nós soubéssemos disso. Isso é inaceitável”, destacou.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), anunciou que a votação do Marco Civil da Internet será realizada na próxima semana, para que haja tempo para que audiência de hoje seja assimilada pelos deputados. Os militantes prometem não descansar enquanto o Marco Civil não for aprovado.