PEC 287 e o ataque à Aposentadoria Especial

Por Antonio Goulart, diretor do SINDIPOLO-RS e respondável pela Secretaria de Saúde do Trabalhador da CNQ-CUT

Os trabalhadores brasileiros, que sempre buscaram qualidade de vida nos seus meio ambientes de trabalho, estão diante da maior ameaça aos seus direitos no que se refere a Previdência.

As dificuldades hoje impostas para deferimento da aposentadoria especial são enormes e caso seja aprovada a PEC 287, as possibilidades de sua concessão serão equiparáveis a uma aposentadoria por invalidez.

A PEC 287, elaborada sem qualquer discussão com a sociedade, afronta a estrutura de proteção social da constituição de 88, e contraria a Convenção 102 da OIT que trata das Normas Mínimas da Seguridade Social, ratificada pelo Brasil em 2009. Afronta a todos nós pelo descarado favorecimento a quem vive de explorar a nossa força de trabalho.

RASGANDO O PRINCÍPIO PROTETIVO

Estamos na eminência de mudanças nos princípios fundamentais que hoje estão implementados para evitar danos à saúde dos trabalhadores. Atualmente é preciso a comprovação de PREJUÍZOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA através de documentos expedidos pelas empresas, como por exemplo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Se mudar, como é intenção do atual governo, não bastará provar a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, mas também vai ser preciso comprovar a EFETIVIDADE E PREJUÍZO CAUSADOS PELAS EXPOSIÇÕES, ou seja, vai ser preciso adoecer para comprovar o prejuízo.

Assim sendo, como quer o ilegítimo governo, fica definitivamente enterrado o objetivo maior da Aposentadoria Especial que é a proteção à saúde do trabalhador exposto aos riscos nos seus meio ambientes de trabalho.

Ainda na nefasta proposta, temos uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuições. Com isso o trabalhador, mesmo tendo trabalhado 25 anos exposto, terá que trabalhar o tempo que faltar para os 55 anos (o que em alguns casos poderia significar MAIS 10 anos de trabalho) o que contraria o objetivo da lei, que é afastar do meio nocivo o trabalhador.

Se o objetivo maior da Aposentadoria Especial é nos retirar antes dos ambientes que podem causar danos a nossa saúde física e mental pelas exposições, como aceitar tal proposta?

SEMPRE FAZENDO CONTAS COM TRUQUES

O governo tenta justificar suas pretensões dizendo que a flexibilização das regras existentes gerou situações de desigualdades entre os trabalhadores, além da diminuição de receitas. Alega também um aumento de despesas, “esquecendo” de mostrar que as empresas têm obrigações com pagamentos de alíquotas diferenciadas, justamente para financiar as aposentadorias especiais.

Alega ainda a ocorrência de melhorias nos ambientes de trabalho, querendo generalizar o que é exceção, pois em alguns segmentos aconteceram mudanças, mas nada que remeta para meio ambiente de trabalho salubre. As exposições agudas ou crônicas continuam, os equipamentos de proteções coletivas ou individuais nem sempre estão instalados, ou nem sempre funcionam adequadamente para proteger nossa saúde e transformar os locais de trabalho livres de adoecimentos.

Hora de ampliar a mobilização

Estamos em momento crucial em nossas vidas, de um lado um governo cheio de “notáveis enrolados” propondo para um congresso fisiológico onde cada um cuida do seu umbigo, matérias que irão nos prejudicar em um todo. Ou reagimos de maneira forte, ou iremos amargar por nós e pelos nossos, uma precarização sem precedentes.

É estarrecedor o que estão pretendendo fazer com os trabalhadores. A Previdência pode até precisar de ajustes, mas nunca nos patamares propostos. Prepondera na proposta uma lógica fiscal perversa em detrimento da Seguridade Social estabelecida pela constituição.

A minimização de direitos que está em curso remete para que os desavisados  migrem para a previdência privada, que é o grande mote da turma do Temer. Não se deixe enganar, não pense que a Previdência Pública não é para você. Faça, por exemplo, uma breve retrospectiva do que aconteceu no Chile. Uma boa sugestão também é o filme "EU DANIEL BLACK" para ver que na Europa privatizar também levou à precarização.

Reaja a proposta de retirada de nossos direitos!