Projeto de Lei que susta a NR12 está em consulta pública: VOTE NÃO!

Clique nesse link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458 e vote não.

O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 43 de 2015 (PDS 43/2015), de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB – PB), que propõe a Ementa que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, está em consulta no Portal da Cidadania.

É possível votar enquanto o projeto está em tramitação, portanto é importante que todos os trabalhadores votem NÃO e divulguem a votação entre seus pares para que a proposta seja rejeitada.

Por que VOTAR NÃO

A NR 12 é uma norma regulamentar emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que tem como principal objetivo garantir inerentemente máquinas e equipamentos seguros, ao exigir informações completas sobre transporte, utilização, manutenção e eliminação. A conformidade à NR 12 é obrigatória para todas as máquinas e equipamentos novos e usados.

Sustar a NR 12, como defendem as empresas, significa permitir que máquinas e equipamentos mutilem e adoeçam o trabalhador e a trabalhadora.

A CNQ, por meio da participação da secretária setorial Plástico e Borracha, Adilma Oliveira da Silva Pereira, diretora do Sindiquímica Bahia, nas reuniões da Comissão Nacional Tripartite Temática sobre a NR 12, vem acompanhando as tentativas da articulação da CNI (Confederação Nacional da Indústria) de tentar sustar ou alterar o texto da Norma Regulamentadora nº 12.

A NR-12, editada pelo Ministério do Trabalho em 2010, mudou radicalmente as exigências de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos de todos os segmentos da indústria. Seu objetivo é proteger o trabalhador, alinhando os padrões de segurança do país aos modelos praticados pelos europeus.

Números contabilizados pelo CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) entre 2011 e 2013 indicam mais de 172 mil acidentes com máquinas em geral. Do total, foram registrados 358 mortes, mais de 10 mil amputações e 26 mil fraturas.

As empresas tinham prazos para substituir ou adaptar as antigas máquinas dentro dos padrões determinados pelas alterações. Os empresários não fizeram isso e, com o início da fiscalização, iniciaram uma forte campanha midiática contra a NR-12. No Congresso, já se discutem soluções mais radicais, como simplesmente sustar a NR 12.