Nota Oficial CNQ e CUT | Caso Braskem

 

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional do Ramo Químico (CNQ), que representa os sindicatos cutistas petroquímicos e da mineração, entre outros setores, soma-se aos diversos segmentos que exigem responsabilização integral da Braskem pelo crime ambiental cometido e pelos danos sociais provocados por quatro décadas de exploração de sal-gema em Maceió (AL).

 

Tal processo se deu baseado na lógica do lucro irresponsável, que pauta grande parte das empresas controladas pelo capital privado, e pela inexistência e/ou ineficácia da fiscalização por parte dos órgãos responsáveis - fator que também é passível de apuração rigorosa.

 

As principais vítimas, nesta conjuntura, são as cerca de 60 mil pessoas que foram forçadas a deixar suas residências em cinco bairros maceioenses, após o registro de tremores em 2018, e têm sido indenizadas com valores abaixo do que valem os imóveis de suas propriedades.

 

Além disso, permanece o temor de afundamento da mina de número 18 - entre as 35 abertas no local -, o que poderia resultar na abertura de cratera de enormes proporções. Há também o risco de invasão do produto na Laguna de Mundaú, o que caracterizaria a maior tragédia ambiental urbana na história do Brasil, ainda mais grave do que as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

 

A CNQ e a CUT apontam para a centralidade no debate de que operações em setores estratégicos, como os em que atua a Braskem, estejam sob controle majoritário do Estado, com o intuito de que seja rompida a lógica do lucro a qualquer custo. 

 

Não à toa, a Confederação foi signatária, junto à FUP e a outros sindicatos, de Carta Aberta, reivindicando que a Petrobras se torne a sócia majoritária da petroquímica.

 

A atual estrutura societária da empresa é dividida entre a Novonor, com 50,1%, a Petrobrás, com 47%, e outros acionistas minoritários, com 2,9% do capital votante. Caso a Petrobras exerça o direito de preferência e chegue a 50% +1 ação, a Braskem torna-se instrumento estatal para o desenvolvimento nacional sustentável.

 

Além disso, não há grande empresa petrolífera no mundo que não busque a integração com outros elos da cadeia, em especial, com o segmento petroquímico, cujo valor agregado é significativo. 

 

A CNQ e a CUT apoiam a aprovação da Lei do Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, que tramita no Congresso Nacional como PL 572/22. Esse projeto tem como princípio o respeito e a proteção dos territórios, trabalhadores/as e comunidades atingidas, e a responsabilização das empresas transnacionais que infringem os direitos humanos.

 

As leis atualmente existentes estão fragmentadas e limitadas para a responsabilização das empresas pelas violações, ficando muitas vezes o Estado brasileiro tendo que arcar com as reparações ambientais, sociais, previdenciárias, de assistência social, saúde entre outras garantias. Para além, o Marco Legal coloca a primazia dos direitos diretos humanos sobre os interesses econômicos e inverte o ônus da prova a favor das pessoas afetadas.

 

Responsabilização pelo passado e pelo presente, e novas perspectivas para o futuro são peças-chave para a mitigação dos danos - muitas vezes imensuráveis - provocados pela ação criminosa de empresas transnacionais.

 

Solidariedade incondicional às vítimas!

 

 

        SÉRGIO NOBRE                     GERALCINO TEIXEIRA

Presidente | CUT Nacional               Presidente | CNQ